A decisão unânime da Justiça Eleitoral de Sergipe resultou na cassação do mandato do vereador Benedito Barreto do Nascimento (PP), eleito nas Eleições Municipais de 2024 para a cidade de Umbaúba. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira, 22.
Segundo o Ministério Público Eleitoral (MPE), o vereador teve seus direitos políticos suspensos desde 2023, devido a uma condenação por improbidade administrativa em caráter definitivo, o que o tornou inelegível para concorrer.
O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) explicou que a condenação incluiu a suspensão dos direitos políticos por 10 anos, o que torna o candidato inelegível de acordo com o artigo 262 do Código Eleitoral. Portanto, o MPE solicitou a cassação do seu diploma de vereador.
Embora o vereador tenha alegado que a inelegibilidade não poderia ser questionada neste momento, o juiz Breno Bergson, relator do caso, afirmou que a condenação por improbidade administrativa impedia o candidato de votar e ser votado até 2033. Além disso, a Lei nº 12.891/2013 permite questionar a elegibilidade mesmo após o registro da candidatura.
O magistrado votou a favor do pedido do MPE, determinando a cassação do diploma de Benedito Barreto do Nascimento e mantendo a validade dos votos para o partido, que deverá convocar o candidato suplente para ocupar a vaga deixada.
