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Por erros procedimentais e falta de intimação regular, a Justiça anulou leilões extrajudiciais de imóveis. No primeiro caso, envolvendo alienação fiduciária de imóvel, não...
Em sentença, o juiz de Direito Wendel Alvez Branco, de Andradina/SP, rechaçou a conduta de advogados e advogadas que praticam a advocacia predatória: "como...
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar...
O STJ decidiu que é crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo dada por policial no exercício de atividade ostensiva de...
A 3ª turma do STJ deve decidir um caso que discute o pagamento de pensão para subsistência de animais.  O homem foi obrigado a arcar,...
A 3ª turma do STJ derrubou acórdão que fixou honorários de R$ 1 milhão a advogados que prestaram serviço para empresa de engenharia. O...
Um advogado foi condenado por dano moral coletivo por ofertar ilegalmente, por meio de empresa não inscrita na Ordem, serviços jurídicos privativos da advocacia. A decisão...
O juiz do Trabalho Flanio Antonio Campos Vieira, da 36ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para...