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Globo pagará danos morais a suspeito de invadir celular de Moro

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A Rede Globo terá de pagar R$ 10 mil de danos morais a suspeito de invadir o celular do ex-juiz Sergio Moro e outras autoridades. O motivo da condenação é a veiculação de notícia falsa apontando que o homem teria uma condenação pretérita por roubo, o que não ocorreu.

Além da Globo, a Empresa Paulista de Notícias, que edita o portal “A Cidade On”, também foi condenada a pagar o mesmo valor.

Entenda o caso

O autor da ação foi preso no âmbito da operação Spoofing, que investiga a invasão de celulares de autoridades, dentre elas o ex-juiz Sergio Moro.

Na época da prisão, a Globo e o outro portal de notícias publicaram a seguinte manchete: “Preso em Araraquara nesta terça-feira, ele já teve condenação por roubo, segundo a PF”.

À Justiça, ele afirma que a informação é equivocada, já que nunca foi condenado por roubo, e que o erro causou danos à sua honra, motivo pelo qual pleiteou danos morais.

Em 1º grau os veículos de imprensa foram condenados apenas a corrigir o conteúdo. O pedido de danos morais foi julgado improcedente.

Desta decisão o autor recorreu ao TJ/SP e teve o pleito atendido.

Em seu voto, a relatora Maria de Lourdes Lopez Gil pontuou que a internet não pode ser vista como um espaço livre de regras e da tutela do Estado, não podendo se confundir o dinamismo e a fluidez dos meios de comunicação digitais com frouxidão das leis.

“O mesmo rigor e comprometimento com a verdade dos fatos que se exige das mídias formais, impressas e eletrônicas, aplica-se à mídia digital em geral, sob pena de tratamento desigual para situações análogas.”

Na avaliação da desembargadora, “ao arrepio de preceitos básicos da boa prática do jornalismo, as rés reproduziram informação falsa sem realizar qualquer tipo de checagem da fonte”.

“Óbvia a ofensa à honra e à imagem do autor, vez que a veiculação de falsa condenação por crime que não cometeu é passível de caracterizar grave dano aos direitos da personalidade.”

Assim sendo, o colegiado fixou indenização de R$ 10 mil a cada uma das rés.

Por falta de intimação regular, Justiça anula leilões de imóveis

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Por erros procedimentais e falta de intimação regular, a Justiça anulou leilões extrajudiciais de imóveis. No primeiro caso, envolvendo alienação fiduciária de imóvel, não houve a devida intimação do devedor para purgação da mora.

A sentença julgou improcedente a ação anulatória de leilão extrajudicial contra o banco, mas o apelou, dizendo que não foi intimado das datas dos leilões, e que a notificação trazida pelo banco quanto à purgação do registro de imóveis é inválida e descabida.

A 33ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu razão ao autor. Destacou que, ainda que se possa considerar que o autor teve ciência inequívoca da realização dos leilões, não houve regular intimação para purgação da mora.

O relator, Mario A. Silveira, destacou que, embora a instituição financeira tenha afirmado que antes da consolidação da propriedade em favor do banco foi requerida a notificação do autor, não apresentou comprovação regular.

“Logo, há que reconhecer a irregularidade do procedimento expropriatório, afastando-se a consolidação da propriedade do imóvel em favor do banco.”

 O montante depositado nos autos pelo autor poderá ser levantado pelo banco para quitação de parcelas vencidas e, se for o caso, novo procedimento expropriatório deverá ser iniciado, em caso de saldo devedor, oportunizando-se ao autor a purgação da mora.

Em outro processo, foi deferida penhora dos direitos que o executado tem sobre o imóvel que tem despesas condominiais objeto a execução, e houve determinação da intimação pessoal acerca da penhora.

Mas a intimação, considerada pelo juiz “imprescindível para a regularidade do cumprimento de sentença”, não foi feita, motivo pelo qual foi considerado nulo o processamento. A decisão de nulidade é do juiz de Direito Sérgio Noboru Sakagawa.

“Inegável, em face disso, que resta prejudicado todo o processamento do leilão, inclusive a arrematação, em virtude da nulidade declarada.”

“Se colar, colou”: Juiz fica irritado com advocacia predatória

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Em sentença, o juiz de Direito Wendel Alvez Branco, de Andradina/SP, rechaçou a conduta de advogados e advogadas que praticam a advocacia predatória: “como diz o jargão popular: se colar, colou; e se perder, nada acontece, porque tem a Justiça Gratuita a seu favor. Inadmissível que o Poder Judiciário seja conivente com isto”.

Para o magistrado, os advogados “praticaram atos passíveis de suspensão/exclusão da advocacia”. Na ação de uma mulher contra um banco, a condenação que o magistrado aplicou foi: pagamento de multa por má-fé; indenização por prejuízos morais da instituição financeira; sucumbência da parte contrária; e ofício à OAB.

O caso analisado foi de uma mulher, representada por dois advogados, que litigou contra um banco. Ao oficial de Justiça, a mulher contou que foi procurada pelos causídicos que a informaram sobre seu direito a uma ação contra o banco para contestar “juros abusivos”.

De acordo com o juiz, esses advogados já são conhecidos na comarca por advocacia predatória. Eles utilizam o mesmo contrato para replicar diversas demandas. Em outras situações, eles fracionam a relação jurídica da pessoa com a instituição e promovem demandas autônomas, como se fossem vários contratos discutidos, induzindo o juiz a erro. Outra técnica utilizada é o falseamento da inexistência de relação jurídica por todo e qualquer contrato que o indivíduo tenha com alguma instituição financeira.

O magistrado asseverou que o protocolo de ações fraudulentas em massa constitui abuso do direito de litigar, “pois sobrecarrega o Poder Judiciário com demandas que sequer deveriam existir”. Todavia, segundo o magistrado, o advogado não sofre qualquer consequência, em razão da quantidade de ações fraudulentas ajuizadas que, “se uma minoria delas for acolhida, se enriquecerá ilicitamente”.

Migalhas na decisão

Para embasar sua decisão, o magistrado citou duas reportagens feitas por esse poderoso rotativo sobre a advocacia predatória.

A primeira delas mostrou a decisão do juiz de Direito Eugênio Jacinto Oliveira Filho, da 2ª vara Cível de Araripina/PE, que mandou oficiar à OAB e ao MPE/PE sobre o caso de um advogado que propôs milhares de ações similares em várias comarcas.

O outro caso que noticiamos foi a decisão do juiz de Direito Bruno Enderle Lavarda, da vara Judicial de Coronel Bicaco/RS, que extinguiu 972 ações propostas pelo mesmo advogado contra bancos. Naquela decisão, o magistrado observou que houve captação ilícita de clientela, utilização indevida dos serviços judiciais, abuso do direito de litigar, fraude na confecção de procuração e inexistência de litígio real.

Condenação

O juiz Wendel Alvez Branco determinou, então, as seguintes providências:

Condenação por litigância de má-fé da parte autora e seus advogados, solidariamente, no valor de R$ 5 mil, sem gratuidade da Justiça, uma vez que se trata de responsabilidade processual, com juros de mora de 1% a.m. e correção pela tabela prática do TJ/SP a partir desta sentença, com cinco dias para pagamento voluntário;
Condenação da parte autora e seus advogados, solidariamente, a indenizar a parte contrária por prejuízos morais presumidos no valor de R$ 15 mil para cada parte demandada, com juros de mora de 1% a.m. e correção pela tabela prática do TJ/SP a partir da distribuição;
Condenação solidária da parte autora e seus advogados a arcar com a sucumbência da parte contrária, sem gratuidade da Justiça, haja vista que se trata de responsabilidade processual;
Seja oficiada a OAB/SP (Andradina) e OAB/SP (sede capital), visando a aplicar a responsabilidade ética e disciplinar aos mencionados advogados, “que em meu entendimento praticaram atos passíveis de suspensão/exclusão da advocacia”;
Seja oficiado o NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça, a fim de informar a prática de advocacia predatória pelo advogado da parte autora.

Aprovada medidas protetivas a crianças vítimas de violência doméstica

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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 anos. A proposta foi batizada de Lei Henry Borel, em referência ao menino de 4 anos morto no ano passado por hemorragia interna após espancamentos no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro.

Nesta terça-feira, 3, o plenário seguiu parecer da relatora, deputada Carmen Zanotto, e aprovou a maior parte das emendas dos senadores ao PL 1360/21, das deputadas Alê Silva e Carla Zambelli. O texto será enviado à sanção presidencial.

A lei Maria da Penha (lei 11.340/06) é tomada como referência para a adoção de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social.

A exemplo do que ocorre no âmbito da violência contra a mulher, aos crimes desse tipo praticados contra crianças e adolescentes, independentemente da pena prevista, não poderão ser aplicadas as normas da lei dos juizados especiais. Proíbe-se, assim, a conversão da pena em cesta básica ou em multa de forma isolada.

Medidas protetivas

Se houver risco iminente à vida ou à integridade da vítima, o agressor deverá ser afastado imediatamente do lar ou local de convivência pelo juiz, delegado ou mesmo policial (onde não houver delegado).

Segundo o projeto, a autoridade policial deverá encaminhar imediatamente a pessoa agredida ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Instituto Médico-Legal (IML); encaminhar a vítima, os familiares e as testemunhas (se crianças ou adolescentes) ao conselho tutelar; garantir proteção policial, quando necessário; e fornecer transporte para a vítima e, se for o caso, a seu responsável ou acompanhante, para serviço de acolhimento ou local seguro quando houver risco à vida.

Após isso, o juiz deverá ser comunicado e terá 24 horas para decidir sobre outras medidas protetivas, como determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor; comunicar ao Ministério Público o fato para as providências cabíveis; e determinar o encaminhamento do responsável pela criança ou pelo adolescente ao órgão de assistência judiciária, se necessário.

Outras medidas protetivas podem ser também a inclusão da vítima e de sua família em atendimentos nos órgãos de assistência social; a inclusão em programa de proteção a vítimas ou a testemunhas; o encaminhamento da criança ou do adolescente a programa de acolhimento institucional ou para família substituta, se for necessário; e sua matrícula em escola mais próxima de onde ficará, independentemente da existência de vaga.

Ministério Público

De acordo com a redação final enviada à sanção, o Ministério Público terá novas atribuições, como requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros; e fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, devendo adotar medidas administrativas ou judiciais cabíveis se constatar irregularidades.

Prisão preventiva

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá’ a prisão preventiva do agressor, mas o juiz poderá revogá-la se verificar falta de motivo para sua manutenção.

O representante de criança e adolescente vítima de violência doméstica, desde que não seja o autor das agressões, devera’ ser notificado do processo contra o agressor, especialmente sobre seu ingresso e sua saída da prisão.

O conselho tutelar poderá pedir o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima. Nos casos de risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

Medidas contra o agressor

As medidas protetivas contra o agressor também são semelhantes às da Lei Maria da Penha, como afastamento do lar; proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares; proibição de frequentar determinados lugares; restrição ou suspensão de visitas as crianças ou adolescentes; e comparecimento a programas de recuperação e reeducação; e suspensão de posse ou restrição de porte de arma.

O descumprimento de medidas protetivas pelo agressor poderá resultar em pena de detenc¸a~o de 3 meses a 2 anos. Na prisão em flagrante (aproximação proibida da vítima, por exemplo), a soltura mediante fiança poderá ser concedida apenas pelo juiz.

Violência patrimonial

Na lei que organiza o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (lei 13.431/17), o projeto conceitua violência patrimonial contra esse grupo como qualquer conduta de retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida não se enquadre como educacional.

Homicídio qualificado

O texto aprovado altera o Código Penal para considerar o homicídio contra menor de 14 anos um tipo qualificado com pena de reclusão de 12 a 30 anos, aumentada de 1/3 à metade se a vítima é pessoa com deficiência ou tem doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.

O aumento será de até 2/3 se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

Por outro lado, emenda do Senado aprovada retira o aumento de pena de feminicídio de 1/3 à metade se o crime for praticado contra menor de 14 anos.

Já a prescrição de crimes de violência contra a criança e o adolescente começará a contar a partir do momento que a pessoa completar 18 anos, como ocorre atualmente para os crimes contra a dignidade sexual. A prescrição é o prazo ao fim do qual o Estado não pode mais processar o suspeito.

Calúnia

Para penas de detenção relacionadas a crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria, por exemplo), uma das emendas aprovadas incluiu, entre os casos de aumento de 1/3 da pena, os crimes cometidos contra criança e adolescente, exceto injúria, para a qual o código prevê reclusão.

Banco de dados

O registro da medida protetiva de urgência deverá ser feito pela Justiça em banco de dados mantido e regulamentado pelo CNJ imediatamente após sua concessão, garantido o acesso aos integrantes do sistema de garantia criado pela lei 13.341/17, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos órgãos de segurança pública e de assistência social.

Esse sistema terá ainda a finalidade de mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no território nacional; prevenir esses atos; fazer cessá-los; prevenir a sua reiteração; promover o atendimento da criança ou adolescente para minimizar as sequelas da violência sofrida; e promover a reparação integral dos direitos da criança e do adolescente.

Para efetivar essa finalidade, a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios poderão criar e promover:

centros de atendimento integral e multidisciplinar;
espaços para acolhimento familiar e institucional e programas de apadrinhamento;
delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados;
programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar; e
centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Quanto às estatísticas que esses dados irão gerar, elas deverão ser incluídas em outros sistemas também, como no Sistema Único de Assistência Social (Suas) e no Sistema de Justiça e Segurança.

Esses serviços deverão compartilhar entre si as informações coletadas das vítimas, dos membros da família e de outros sujeitos de sua rede afetiva, respeitado o sigilo.

Campanhas educativas

No Estatuto da Criança e do Adolescente, o PL 1360/21 inclui outras ações em que as três esferas de governo (federal, estadual e municipal) deverão atuar de forma articulada, como promover e realizar campanhas educativas sobre os instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais de denúncia existentes.

Terão ainda de capacitar de forma permanente policiais, profissionais da educação e de conselhos tutelares para identificar as situações de violência e agressão; e destacar o tema nos currículos escolares de todos os níveis de ensino.

Emenda do Senado aprovada incluiu a obrigação de promover programas para fortalecer a parentalidade positiva, a educação sem castigos físicos e ações de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

Denunciante

O projeto atribui o dever de denunciar a violência a qualquer pessoa que tenha conhecimento dela ou a presencie, em local público ou privado, seja por meio do Disque 100 da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, ao conselho tutelar ou à autoridade policial.

Se não comunicar, poderá ser condenada a pena de detenção de seis meses a três anos, aumentada da metade, se dessa omissão resultar lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resultar morte.

Por outro lado, o texto aprovado determina ao poder público a garantia de medidas e ações para proteger e compensar a pessoa que denunciar esse tipo de crime.

Além do programa de proteção a testemunhas, no qual o denunciante poderá ser incluído segundo a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, ele poderá ser colocado provisoriamente sob a proteção de órgão de segurança pública até decisão final sobre outras medidas.

Conselho tutelar

Quanto ao conselho tutelar, o projeto cria outras atribuições, como atender a criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina.

O atendimento deverá se estender também a seus familiares para orientar e aconselhar sobre seus direitos e sobre os encaminhamentos necessários.

O conselho poderá ainda representar ao delegado de polícia ou ao Ministério Público para pedir medidas cautelares de proteção do denunciante desses crimes.

Motorista que não acata parada da polícia comete crime, decide STJ

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O STJ decidiu que é crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo dada por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública. Entendimento é da 3ª seção da Corte em recurso repetitivo.

Por maioria de votos, foi fixada a seguinte tese:

“A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no artigo 330 do Código Penal Brasileiro” (Tema 1.060).

Com o julgamento do tema, podem voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratam da mesma controvérsia e estavam suspensos à espera da definição do precedente qualificado.

Não autoincriminação

O relator, ministro Antonio Saldanha Palheiro, explicou que o direito ao silêncio e o de não produzir prova contra si mesmo não são absolutos, razão pela qual não podem ser invocados para a prática de outros delitos.

“O entendimento segundo o qual o indivíduo, quando no seu exercício de defesa, não teria a obrigação de se submeter à ordem legal oriunda de funcionário público pode acarretar o estímulo à impunidade e dificultar, ou até mesmo impedir, o exercício da atividade policial e, consequentemente, da segurança pública.”

Caso concreto

O caso analisado no julgamento diz respeito a um motorista que, após encher o tanque e ir embora do posto sem pagar, foi abordado por viaturas da Polícia Militar, desobedeceu à ordem de parada dos agentes e tentou fugir, mas perdeu o controle da direção e tombou o veículo.

A defesa do réu alegou que a desobediência à ordem de parar seria crime subsidiário, pois o motorista teria agido dessa forma para evitar a prisão por outro crime, cometido no posto.

Palheiro observou, no entanto, que o STJ tem orientação no sentido de que o descumprimento de ordem legal de parada emanada em contexto de policiamento ostensivo configura o crime de desobediência, como foi reconhecido, no caso, pelo juízo de 1ª instância.

Citando diversos precedentes, o relator deu provimento ao recurso especial do Ministério Público e reformou a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – que estava em desacordo com o entendimento do STJ -, a fim de restabelecer a condenação.

Em seu voto, o ministro destacou ainda que, como apontado pelo Ministério Público, a possibilidade de prisão por outro delito não é suficiente para afastar a incidência da norma penal incriminadora, pois a garantia da não autoincriminação não pode suprimir a necessidade de proteção ao bem jurídico tutelado no crime de desobediência.

Ao decidir, o colegiado rejeitou embargos de declaração. Para os ministros, as razões veiculadas no recurso revelam, em verdade, inconformismo da parte com o julgamento da causa.

Ex deve pagar pensão a cães após separação? STJ decidirá

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A 3ª turma do STJ deve decidir um caso que discute o pagamento de pensão para subsistência de animais. 

O homem foi obrigado a arcar, junto com a mulher, com o necessário para a subsistência digna dos cães. No recurso ao STJ, ele alega prescrição.

O processo começou a ser julgado pela 3ª turma nesta terça-feira, 3, quando votou o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, negando provimento ao recurso. Mas o ministro Marco Aurélio Bellizze pediu vista, suspendendo a análise.

O caso

Tratam-se de cães que foram adquiridos durante união estável. Ao final da União, a mulher passou a arcar sozinha com os custos, motivo pelo qual buscou a Justiça.

A mulher ingressou com ação de obrigação de fazer com cobrança de valores despendidos para a manutenção dos animais adquiridos durante a união estável. Houve sentença de parcial procedência, e o homem foi condenado ao ressarcimento de quase R$ 20 mil, além de arcar com despesas mensais de R$ 500, até a morte ou alienação dos cachorros.

Em 2ª instância, foi mantida a sentença, e afastada pretensão do homem de prescrição. O acórdão considerou que o ressarcimento de quantia despendida exclusivamente pela mulher para manutenção de obrigação conjuntamente contraída atrai aplicabilidade do prazo geral decenal estabelecido no art. 205 do CC.

No recurso especial, o homem alega que a lide versa sobre pensão alimentícia de animais de estimação, tendo em vista que trata de prestações periódicas tal e qual ocorre nos alimentos, e que por isso deve ser aplicada a prescrição de dois anos.

O REsp foi inicialmente inadmitido, mas, em decisão monocrática, o ministro Cueva deu provimento a agravo e determinou a reautuação como recurso especial, para que seja julgado pela Corte.

STJ derruba honorários de R$ 1 milhão por ação não ser de arbitramento

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A 3ª turma do STJ derrubou acórdão que fixou honorários de R$ 1 milhão a advogados que prestaram serviço para empresa de engenharia. O colegiado restabeleceu sentença ao considerar que a ação proposta pelos causídicos era de conhecimento de cobrança, e não de arbitramento de honorários.

Os advogados alegam que foram contratados por empresa de engenharia para representá-la em ações judiciais, de 2006 a 2014, e não foram remunerados, pois foi convencionado verbalmente os honorários advocatícios.

Dizem que nos contratos entabulados entre as partes ficou estabelecido que a empresa lhes pagaria, a título de honorários advocatícios, a importância correspondente a 5% do valor bruto apurado quando da respectiva liquidação das verbas pretéritas, de acordo com a cláusula terceira do contrato social, além dos honorários de sucumbência, de acordo com a cláusula sexta desse contrato.

Assim, ajuizaram ação de cobrança.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Para o magistrado, a pretensão final dos autores não era a de arbitramento dos honorários advocatícios, mas de condenação ao pagamento na forma em que contratados.

O contrato, assinado pela viúva do dono da empresa, fora considerado nulo pelo juízo de primeiro grau. Segundo o juiz, ainda que o conteúdo do contrato possa indicar a vontade prévia do falecido e/ou servir de parâmetro para o arbitramento de honorários advocatícios, como negócio jurídico, por ter sido assinado por pessoa sem capacidade de direito para tanto é nulo.

O tribunal de origem deu provimento a apelação e considerou possível o arbitramento de honorários advocatícios, fixando o valor em R$ 1 milhão.

A empresa de engenharia buscou o STJ alegando que o julgamento é extra petita, porquanto os advogados apenas buscavam, na inicial, a declaração de validade do contrato e não o arbitramento de honorários advocatícios.

Extra petita

A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que atuações de oficio do magistrado são excepcionais e estão previstas no texto legal. Assim, caso o juiz ultrapasse os limites do pedido, e não se trate de hipótese excepcionada pela lei, a decisão caracteriza-se como ultra ou extra petita.

Nancy destacou que o STJ possui jurisprudência no sentido de que não há que se falar em extra petita quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica do pedido compreendido como corolário da interpretação logico-sistemática das alegações constantes da petição inicial.

No entanto, no caso em análise, para a ministra, é evidente que a pretensão dos advogados nunca foi de arbitramento judicial de verba honorária, mas sim de cobrança de honorários alegadamente convencionados.

“Está-se diante de ação de conhecimento de cobrança, e não de ação de arbitramento de honorários. Nesse sentido foi a conclusão adotada pelo juízo de primeiro grau.”

Assim, acolheu a alegação de julgamento extra petita e julgou os demais prejudicados. Diante disso, deu parcial provimento para restabelecer a sentença.

A decisão foi unânime.

Advogado é condenado em R$ 100 mil por publicidade irregular

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Um advogado foi condenado por dano moral coletivo por ofertar ilegalmente, por meio de empresa não inscrita na Ordem, serviços jurídicos privativos da advocacia. A decisão é da 3ª turma do TRF da 4ª região, que manteve condenação ao considerar, ainda, que o advogado promoveu publicidade irregular e captação de clientela.

A condenação foi fixada em R$ 100 mil, além da imposição de multa no valor de R$ 60 mil por descumprimento de ordem judicial.

A ação civil pública foi proposta pela OAB/RS. Em 1º grau, o causídico foi condenado a pagar R$ 100 mil, motivo pelo qual ingressou com recurso ao TRF.

Em seu voto, a desembargadora Vânia Hack de Almeida destacou ser possível concluir, a partir de robusto conjunto probatório, que o advogado “valia-se do fato de tal sociedade empresarial não se submeter à fiscalização da demandante para, em ofensa aos parâmetros éticos do exercício da advocacia, fazer uso de meios inidôneos e falaciosos de publicidade para captar clientela, a qual era direcionada ao escritório de advocacia capitaneado pelo sócio-administrador demandado”.

A desembargadora diz ainda que “nas participações de _ nos programas televisivos cujos arquivos foram anexados ao Evento 4, vê-se a mesma conduta na qual o demandado, sendo referido tanto como advogado como diretor da __, alude à possibilidade de descontos de 50% a 90% do saldo devedor de financiamentos bancários e à gratuidade das consultas”.

“Restou evidenciada, portanto, a conduta ilícita por parte dos réus ao se valerem de estrutura jurídica de sociedade empresarial não submetida à fiscalização da OAB para captar clientes a partir de publicidade inidônea a tanto de acordo com as vedações normativas acima referenciadas.”

Ainda na decisão, o TRF-4 deu provimento ao apelo da OAB/RS para excluir da sentença sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e parcial provimento ao apelo dos réus para excluir a extinção da empresa, porque a condenação dos réus à obrigação de não fazer “revela-se suficiente a impedir a continuidade da ilicitude sem obstar a continuidade de suas regulares atividades”.

Justiça comum julgará prestação de serviço de correspondente bancário

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O juiz do Trabalho Flanio Antonio Campos Vieira, da 36ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos formulados por correspondente bancário que pretendia a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços e o reconhecimento da relação de emprego, com o consequente pagamento das verbas trabalhistas. Agora, o caso será analisado pela Justiça comum.

A celebração do contrato de prestação de serviços de correspondente bancário foi firmado entre o Banco Original e a empresa da parte autora e, posteriormente, entre esta e a Original Corporate Corretora De Seguros Ltda, regulados pela resolução 3.954/11 do Banco Central, sendo certo que em cobertura dos serviços prestados foram emitidas notas fiscais pela contratada.

A sentença que reconheceu e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho foi fundamentada no entendimento prevalecente no âmbito do STF e concluiu que qualquer posicionamento diverso frustra a uniformização de jurisprudência.

“Neste contexto, revela-se aplicável ao caso a mesma razão jurídica adotada nas respeitáveis decisões proferidas pelo Excelso STF por meio das quais foi afastada a competência desta Especializada para processar e julgar demandas no bojo das quais se pretendeu o reconhecimento de relação de emprego, não obstante a celebração de contrato previsto na Lei número 11.442/2007, impondo-se, pois, a adoção do entendimento de que compete à Justiça Comum a verificação da validade ou não do mencionado contrato de prestação de serviços, de modo a assegurar a coerência e integridade do sistema jurídico, vez que análogas as situações submetidas à apreciação pelo Poder Judiciário.”

Em sua decisão, o juiz também pontuou:

“Considerando o entendimento prevalecente no âmbito do Excelso STF, entendo que qualquer posicionamento diverso simplesmente alimentará falsas expectativas e viabilizará indesejável movimentação das instâncias judiciárias, já tão assoberbadas, frustrando o propósito almejado pela uniformização da jurisprudência, de modo a garantir a segurança jurídica, a isonomia, a economia e celeridade processuais e, pois, a razoável duração do processo.”

Assim, determinou a remessa dos autos ao juízo competente, após o trânsito em julgado da ação.

Em processo diverso, mas envolvendo o mesmo objeto e mesmas partes rés, a 12ª turma do TRT da 2ª região declarou de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho.

“INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO CIVIL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. Pelo que dos autos consta, a relação formalmente existente entre as partes era um contrato de prestação de serviços mantido entre pessoas jurídicas. A questão sobre eventual vício de vontade do reclamante, ou nulidade, ou ainda irregularidade, por conta do contrato acima mencionado, deve ser dirimida, inicialmente pela Justiça Comum. Invoca-se o precedente da RCL 46.443 MC/PE, de lavra do Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso. Declara-se de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação desta demanda.”

STJ confirma condenação de município por incêndio do Canecão Mineiro

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A 1ª turma do STJ confirmou a responsabilidade civil do município de Belo Horizonte/MG no incêndio ocorrido na casa noturna Canecão Mineiro, em 2001. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao agravo interno interposto pela Defensoria Pública de Minas Gerais contra decisão que havia determinado ao TJ/MG que julgasse novamente o processo.

Segundo os autos, o incêndio ocorreu durante uma apresentação musical. Devido ao uso de artefato pirotécnico por um dos integrantes da banda, faíscas atingiram as placas de isopor que forravam o teto e provocaram o fogo. Em decorrência do incêndio, sete pessoas morreram e mais de 300 pessoas ficaram feridas.

O TJ/MG reconheceu a responsabilidade civil do município, pois a casa de show não tinha alvará de funcionamento nem havia adotado medidas de prevenção de incêndio. No STJ, o município sustentou que a apontada falta de fiscalização não o tornava civilmente responsável diante dos danos morais, materiais e estéticos causados às vítimas.

Falha do dever de polícia

Segundo o ministro Sérgio Kukina, relator do caso, o TJ/MG – com base nas provas do processo – concluiu que o município falhou no exercício do poder de polícia, pois não impediu o funcionamento da casa noturna sem alvará.

Dessa forma, afirmou o relator, considerando as premissas fáticas fixadas no acórdão de segunda instância, a administração municipal concorreu para a produção dos danos decorrentes do incêndio, e a eventual alteração dessas conclusões, para afastar a sua responsabilidade, “demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial  conforme o óbice previsto na súmula 7/STJ”.

Em relação às outras teses sustentadas pelo município – de que seria indevida a cumulação de danos morais e estéticos e, ainda, de que os valores das indenizações por dano moral seriam exorbitantes -, o ministro observou que as alegações não foram baseadas em violação de lei federal.

“A ausência de indicação de regramento pretensamente afrontado acarreta na deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da súmula 284 do STF.”