“A OAB/RS vem a público manifestar seu repúdio acerca dos comentários proferidos durante sessão de julgamento de recursos do caso da Boate Kiss, na tarde desta quarta-feira (3), pelo desembargador Manuel José Martinez Lucas e pela procuradora de Justiça Irene Quadros.

As afirmações excedem o limite da urbanidade que deve permear o ambiente da sessão de julgamento, bem como a relação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público.

Como assevera o art. 6º da Lei 8.906/94: “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”.

A OAB/RS consigna que o exercício da advocacia e da defesa não implica na produção de inverdades ou mentiras, mas, sim, em trabalho técnico baseado em preceito constitucional consagrado no Estado Democrático de Direito.

A Ordem gaúcha repudia veementemente o desrespeito no trato com os advogados, bem como qualquer ato que atente contra a dignidade da advocacia e presta total solidariedade aos advogados ofendidos, os quais estavam exercendo a sua função em defesa das partes.

A Ordem gaúcha não aceitará ataques e ofensas desta natureza, que atingem toda a advocacia, exigindo respeito à atividade, que é múnus Público e indispensável à administração da Justiça nos termos do artigo 133 da Constituição Federal de 1988.”

“Aos excelentíssimos senhores ministros, declaro para os devidos fins que sou pessoa humilde, não podendo pagar um advogado particular. Pedindo então o auxílio de um defensor público.”

Um jovem negro de 23 anos, que atuava como pedreiro, foi detido e acusado de participar de um assalto na periferia de São Paulo em 2018. Reconhecido por uma foto do WhatsApp, acabou condenado a oito anos de reclusão, e passou quatro anos na cadeia, em regime fechado. 

Ele, então, decidiu enviar uma carta ao STF contanto seu caso. O título era “Pedido de Revisão Criminal”. No texto, disse que não teve relação com o assalto, e que sua prisão foi ilegal. A atitude resultou em sua absolvição por falta de provas, em fevereiro.

A carta, escrita em cela de presídio do interior de SP, foi encaminhada à Defensoria Pública da União, que assumiu o caso e entrou com recurso na Suprema Corte. 

Embora a PGR tenha pedido a confirmação da sentença, os ministros da 2ª turma Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques votaram pela absolvição do pedreiro, alegando que não havia provas e que o reconhecimento por WhatsApp é ilegal. Em fevereiro, o homem foi absolvido.

Para o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, as provas de um crime não devem se basear apenas na memória das testemunhas, porque “memórias podem falhar ou ser influenciadas por agentes externos”.

Em seu voto, ele sustentou que a prova deve ser anulada caso o reconhecimento do suspeito não siga as regras do Código de Processo Penal. Também ressalvou que o reconhecimento fotográfico poderia ser aprimorado e regulado, mas ainda assim seriam necessárias mais provas para justificar uma condenação.

O caso

Os fatos aconteceram em uma noite chuvosa de 2018. Três pessoas foram assaltadas em frente a uma casa na periferia paulistana. Eram três ladrões, um deles armado, que levaram relógio e celular. A PM foi chamada e passou a circular em busca de suspeitos.

Nesse momento, o homem voltava correndo para casa em razão da forte chuva. Quando foi abordado, os agentes tiraram uma foto e enviaram por WhatsApp a colegas que estavam com as vítimas. Elas, então, teriam reconhecido o jovem no celular. Ele foi preso em flagrante e reconhecido também pessoalmente.

O pedreiro teria procurado o Código na biblioteca da cadeia para fundamentar as cartas que enviou à Justiça. Segundo argumenta, ele foi julgado pelo passado, já que cumpria semiaberto por condenação por roubo.

No Supremo, o colegiado levou em consideração que as regras de reconhecimento do CPP não foram seguidas. Segundo o Código, pessoas parecidas devem ser colocadas lado a lado para o reconhecimento. Por falta de provas, o homem foi inocentado. 

Na última segunda-feira, 25, Sari Gaspar Côrte Real teve o pedido de prisão preventiva indeferido pela Justiça de Pernambuco. A decisão é do juiz de Direito Edmilson Cruz Júnior, da 1ª vara dos Crimes Contra Criança e Adolescente de Recife/PE, e foi publicada no Diário Oficial de Justiça de Pernambuco.

Sari foi condenada a oito anos e seis meses de prisão por abandono de incapaz, com resultado em morte de Miguel Otávio de Santana, de cinco anos, filho de sua funcionária à época.

Na decisão em que negou a prisão, o magistrado pontuou que o Ministério Público se manifestou contrariamente aos pleitos formulados pela assistência de acusação, em que requeriam a prisão ou a retenção do passaporte da acusada. 

Disse, ainda, que não há fato novo a justificar a reforma de decisão anterior em que a prisão já havia sido negada. Considerou-se que a presunção de inocência deve seguir até trânsito em julgado.

Entenda o caso

O menino Miguel Otávio Santana da Silva, de 5 anos, morreu após cair do 9º andar de um prédio em Recife/PE em junho de 2020. No momento do acidente, a criança tinha sido deixada pela mãe – que era doméstica da residência e estava passeando com o cachorro dos patrões – aos cuidados da patroa, Sari Corte Real. 

Pelo ocorrido, a recorrente foi denunciada pelo crime de abandono de incapaz (art. 133, parágrafo 2º do CP), sob o argumento de que estava, momentaneamente, responsável pela vigilância do menino, e que teria lhe permitido utilizar o elevador sozinho, gerando um perigo concreto de lesão. 

Nos autos de origem, a defesa da mulher sustentou a atipicidade da conduta, uma vez que os fatos da denúncia não caracterizam crime de abandono de incapaz, crime de perigo que depende de juízo de probabilidade, bem como porque o resultado morte não era uma consequência previsível.

De acordo com o MPF, já havia registro de desentendimentos entre Bruno e Amarildo por pesca ilegal em território indígena. O que motivou os assassinatos foi o fato de Bruno ter pedido para Dom fotografar o barco dos acusados.

O Ministério Público Federal denunciou Amarildo da Costa Oliveira, Oseney da Costa de Oliveira e Jefferson da Silva Lima por duplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver pelos assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips. Os crimes ocorreram no dia 5 de junho no Vale do Javari/AM.

A denúncia do MPF já foi recebida pelo juiz, que levantou o sigilo dos autos. Com isso, os três deixam de ser investigados e se tornam réus. 

No documento, o órgão explica que Amarildo e Jefferson confessaram o crime, enquanto Oseney teve a participação comprovada por depoimentos de testemunhas. A denúncia traz ainda prints de conversas e cita os resultados de laudos periciais, com a análise dos corpos e objetos encontrados.

De acordo com o MPF, já havia registro de desentendimentos entre Bruno e Amarildo por pesca ilegal em território indígena. O que motivou os assassinatos foi o fato de Bruno ter pedido para Dom fotografar o barco dos acusados, o que é classificado pelo órgão como motivo fútil e pode agravar a pena. Bruno foi morto com três tiros, sendo um deles pelas costas, sem qualquer possibilidade de defesa, o que também qualifica o crime. Já Dom foi assassinado apenas por estar com Bruno, de modo a assegurar a impunidade pelo crime anterior.  

O trabalho de apuração e elaboração da denúncia foi conduzido pela procuradora natural do caso, Nathália di Santo, lotada em Tabatinga, com a participação de quatro procuradores da República do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri: Samir Nachef Júnior, Edimilson da Costa Barreiro Júnior, Bruno Silva Domingos e Ricardo Pael Ardenghi. Vinculado à 2CCR – Câmara Criminal do MPF, o grupo auxilia nas apurações de crimes contra a vida processados na Justiça Federal. Os membros foram especialmente designados para reforçar a atuação do MPF tendo em vista a relevância do caso, que ganhou repercussão internacional, e a necessidade de se apresentar respostas céleres para uma região que registra conflitos crescentes.

De acordo com o coordenador da 2CCR, o subprocurador-Geral da República Carlos Frederico Santos, o MPF segue acompanhando o processo e seus desdobramentos, além de outros episódios de violência registrados na região. O local de tríplice fronteira (Brasil, Peru e Colômbia) tem sofrido com o aumento do crime organizado.



Nesta quinta-feira, 7, o carro do juiz Federal Renato Borelli, da 15ª vara Federal da JF/DF, foi atacado por fezes de animais, terra e ovos. O magistrado estava próximo de sua casa e conseguiu controlar o veículo sem que ninguém se ferisse. 

O caso foi levado ao TRF da 1ª região e será investigado.

O juiz diz que vem sendo alvo de ameaças desde junho, logo após decretar a prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e outros pastores suspeitos de criar um gabinete paralelo no MEC.