“A OAB/RS vem a público manifestar seu repúdio acerca dos comentários proferidos durante sessão de julgamento de recursos do caso da Boate Kiss, na tarde desta quarta-feira (3), pelo desembargador Manuel José Martinez Lucas e pela procuradora de Justiça Irene Quadros.

As afirmações excedem o limite da urbanidade que deve permear o ambiente da sessão de julgamento, bem como a relação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público.

Como assevera o art. 6º da Lei 8.906/94: “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”.

A OAB/RS consigna que o exercício da advocacia e da defesa não implica na produção de inverdades ou mentiras, mas, sim, em trabalho técnico baseado em preceito constitucional consagrado no Estado Democrático de Direito.

A Ordem gaúcha repudia veementemente o desrespeito no trato com os advogados, bem como qualquer ato que atente contra a dignidade da advocacia e presta total solidariedade aos advogados ofendidos, os quais estavam exercendo a sua função em defesa das partes.

A Ordem gaúcha não aceitará ataques e ofensas desta natureza, que atingem toda a advocacia, exigindo respeito à atividade, que é múnus Público e indispensável à administração da Justiça nos termos do artigo 133 da Constituição Federal de 1988.”

“Aos excelentíssimos senhores ministros, declaro para os devidos fins que sou pessoa humilde, não podendo pagar um advogado particular. Pedindo então o auxílio de um defensor público.”

Um jovem negro de 23 anos, que atuava como pedreiro, foi detido e acusado de participar de um assalto na periferia de São Paulo em 2018. Reconhecido por uma foto do WhatsApp, acabou condenado a oito anos de reclusão, e passou quatro anos na cadeia, em regime fechado. 

Ele, então, decidiu enviar uma carta ao STF contanto seu caso. O título era “Pedido de Revisão Criminal”. No texto, disse que não teve relação com o assalto, e que sua prisão foi ilegal. A atitude resultou em sua absolvição por falta de provas, em fevereiro.

A carta, escrita em cela de presídio do interior de SP, foi encaminhada à Defensoria Pública da União, que assumiu o caso e entrou com recurso na Suprema Corte. 

Embora a PGR tenha pedido a confirmação da sentença, os ministros da 2ª turma Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques votaram pela absolvição do pedreiro, alegando que não havia provas e que o reconhecimento por WhatsApp é ilegal. Em fevereiro, o homem foi absolvido.

Para o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, as provas de um crime não devem se basear apenas na memória das testemunhas, porque “memórias podem falhar ou ser influenciadas por agentes externos”.

Em seu voto, ele sustentou que a prova deve ser anulada caso o reconhecimento do suspeito não siga as regras do Código de Processo Penal. Também ressalvou que o reconhecimento fotográfico poderia ser aprimorado e regulado, mas ainda assim seriam necessárias mais provas para justificar uma condenação.

O caso

Os fatos aconteceram em uma noite chuvosa de 2018. Três pessoas foram assaltadas em frente a uma casa na periferia paulistana. Eram três ladrões, um deles armado, que levaram relógio e celular. A PM foi chamada e passou a circular em busca de suspeitos.

Nesse momento, o homem voltava correndo para casa em razão da forte chuva. Quando foi abordado, os agentes tiraram uma foto e enviaram por WhatsApp a colegas que estavam com as vítimas. Elas, então, teriam reconhecido o jovem no celular. Ele foi preso em flagrante e reconhecido também pessoalmente.

O pedreiro teria procurado o Código na biblioteca da cadeia para fundamentar as cartas que enviou à Justiça. Segundo argumenta, ele foi julgado pelo passado, já que cumpria semiaberto por condenação por roubo.

No Supremo, o colegiado levou em consideração que as regras de reconhecimento do CPP não foram seguidas. Segundo o Código, pessoas parecidas devem ser colocadas lado a lado para o reconhecimento. Por falta de provas, o homem foi inocentado. 

Na última segunda-feira, 25, Sari Gaspar Côrte Real teve o pedido de prisão preventiva indeferido pela Justiça de Pernambuco. A decisão é do juiz de Direito Edmilson Cruz Júnior, da 1ª vara dos Crimes Contra Criança e Adolescente de Recife/PE, e foi publicada no Diário Oficial de Justiça de Pernambuco.

Sari foi condenada a oito anos e seis meses de prisão por abandono de incapaz, com resultado em morte de Miguel Otávio de Santana, de cinco anos, filho de sua funcionária à época.

Na decisão em que negou a prisão, o magistrado pontuou que o Ministério Público se manifestou contrariamente aos pleitos formulados pela assistência de acusação, em que requeriam a prisão ou a retenção do passaporte da acusada. 

Disse, ainda, que não há fato novo a justificar a reforma de decisão anterior em que a prisão já havia sido negada. Considerou-se que a presunção de inocência deve seguir até trânsito em julgado.

Entenda o caso

O menino Miguel Otávio Santana da Silva, de 5 anos, morreu após cair do 9º andar de um prédio em Recife/PE em junho de 2020. No momento do acidente, a criança tinha sido deixada pela mãe – que era doméstica da residência e estava passeando com o cachorro dos patrões – aos cuidados da patroa, Sari Corte Real. 

Pelo ocorrido, a recorrente foi denunciada pelo crime de abandono de incapaz (art. 133, parágrafo 2º do CP), sob o argumento de que estava, momentaneamente, responsável pela vigilância do menino, e que teria lhe permitido utilizar o elevador sozinho, gerando um perigo concreto de lesão. 

Nos autos de origem, a defesa da mulher sustentou a atipicidade da conduta, uma vez que os fatos da denúncia não caracterizam crime de abandono de incapaz, crime de perigo que depende de juízo de probabilidade, bem como porque o resultado morte não era uma consequência previsível.

De acordo com o MPF, já havia registro de desentendimentos entre Bruno e Amarildo por pesca ilegal em território indígena. O que motivou os assassinatos foi o fato de Bruno ter pedido para Dom fotografar o barco dos acusados.

O Ministério Público Federal denunciou Amarildo da Costa Oliveira, Oseney da Costa de Oliveira e Jefferson da Silva Lima por duplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver pelos assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips. Os crimes ocorreram no dia 5 de junho no Vale do Javari/AM.

A denúncia do MPF já foi recebida pelo juiz, que levantou o sigilo dos autos. Com isso, os três deixam de ser investigados e se tornam réus. 

No documento, o órgão explica que Amarildo e Jefferson confessaram o crime, enquanto Oseney teve a participação comprovada por depoimentos de testemunhas. A denúncia traz ainda prints de conversas e cita os resultados de laudos periciais, com a análise dos corpos e objetos encontrados.

De acordo com o MPF, já havia registro de desentendimentos entre Bruno e Amarildo por pesca ilegal em território indígena. O que motivou os assassinatos foi o fato de Bruno ter pedido para Dom fotografar o barco dos acusados, o que é classificado pelo órgão como motivo fútil e pode agravar a pena. Bruno foi morto com três tiros, sendo um deles pelas costas, sem qualquer possibilidade de defesa, o que também qualifica o crime. Já Dom foi assassinado apenas por estar com Bruno, de modo a assegurar a impunidade pelo crime anterior.  

O trabalho de apuração e elaboração da denúncia foi conduzido pela procuradora natural do caso, Nathália di Santo, lotada em Tabatinga, com a participação de quatro procuradores da República do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri: Samir Nachef Júnior, Edimilson da Costa Barreiro Júnior, Bruno Silva Domingos e Ricardo Pael Ardenghi. Vinculado à 2CCR – Câmara Criminal do MPF, o grupo auxilia nas apurações de crimes contra a vida processados na Justiça Federal. Os membros foram especialmente designados para reforçar a atuação do MPF tendo em vista a relevância do caso, que ganhou repercussão internacional, e a necessidade de se apresentar respostas céleres para uma região que registra conflitos crescentes.

De acordo com o coordenador da 2CCR, o subprocurador-Geral da República Carlos Frederico Santos, o MPF segue acompanhando o processo e seus desdobramentos, além de outros episódios de violência registrados na região. O local de tríplice fronteira (Brasil, Peru e Colômbia) tem sofrido com o aumento do crime organizado.



Nesta quinta-feira, 7, o carro do juiz Federal Renato Borelli, da 15ª vara Federal da JF/DF, foi atacado por fezes de animais, terra e ovos. O magistrado estava próximo de sua casa e conseguiu controlar o veículo sem que ninguém se ferisse. 

O caso foi levado ao TRF da 1ª região e será investigado.

O juiz diz que vem sendo alvo de ameaças desde junho, logo após decretar a prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e outros pastores suspeitos de criar um gabinete paralelo no MEC.

O Órgão Especial do TJ/RJ decidiu remeter ao STJ as petições criminais protocoladas pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, e por Mario Jamil Chadud, em que requerem a anulação do acordo de delação premiada firmado entre Bruno Campos Selem e o MP/RJ.

Após amplo debate, por maioria, 18 desembargadores se manifestaram, reconhecendo a incompetência do Órgão Especial para julgamento das duas petições criminais e decidiram remeter os processos ao STJ. Na votação, quatro desembargadores consideraram que a competência para julgamento das ações era do Órgão Especial.

As duas petições apresentam como justificativa para o pedido de anulação da delação de Bruno, preso na ocasião da deflagração da Operação Catarata, em julho de 2019, o fato de os depoimentos dele terem sido prestados sem qualquer tipo de gravação audiovisual. Por essa razão, questionam a transparência, fidelidade e a voluntariedade da delação.

Entenda o caso

Um acordo de colaboração premiada firmado entre o Ministério Público estadual e o empresário Bruno Salém desencadeou a Operação Catarata, que apurou um suposto esquema de desvios de contratos de assistência social no Estado do Rio.

A 26ª vara Criminal da Capital do Rio de Janeiro recebeu a denúncia do MP e instaurou processo criminal contra 25 acusados.

A ministra Cármen Lúcia, do STF, citou “gravidade” nas suspeitas de irregularidades do MEC e de interferência do presidente Jair Bolsonaro. Em decisão, a relatora determinou que a PGR se manifeste sobre pedido para apuração de possível interferência ilícita do chefe do executivo nas investigações da polícia Federal sobre o caso. 

A peça, analisada pela ministra, aponta supostas irregularidades no âmbito do MEC e do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Na PET 10.434 apresentada contra o presidente e contra o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, o deputado federal Israel Matos Batista, apresenta informações do próprio MP acerca de elementos que indicariam a possibilidade de vazamento das apurações no caso e de interferência ilícita de Bolsonaro.

Segundo o parlamentar, a prova de que isso ocorreu foi o envio de auto circunstanciado ao STF apontando esses indícios. Citou, ainda, o relato de que Milton Ribeiro teria mantido conversa telefônica com o presidente, em que teria sido advertido de eventual busca e apreensão.

O caso

O ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e pastores suspeitos de montar um gabinete paralelo dentro do MEC foram presos pela PF. A operação, não sem motivo denominada “Acesso Pago”, investiga a prática de tráfico de influência e corrupção para a liberação de recursos públicos do FNDE, vinculado à pasta.

Com base em documentos, depoimentos e relatório final da investigação preliminar sumária da Controladoria-Geral da União, reunidos em inquérito policial, foram identificados possíveis indícios de prática criminosa para a liberação das verbas públicas.

Posteriormente, o desembargador Ney Bello, do TRF da 1ª região, deferiu liminar e cassou a prisão preventiva do ex-ministro da Educação. O magistrado argumentou que Milton Ribeiro não integra mais o governo e que os fatos investigados não são atuais, sendo que “não há mais qualquer vínculo”, portanto, “já não pode praticar qualquer ato”, não justificando a necessidade de prisão.

Retorno ao STF

Ocorre que todo o imbróglio continuou, uma vez que o MPF alegou indícios de uma possível interferência ilícita do presidente Bolsonaro nas investigações da polícia Federal sobre o caso. No pedido, o órgão sustentou que áudios do investigado, Milton Ribeiro, apontam indícios de vazamento da operação policial e possível interferência ilícita por parte do presidente da República. 

Nesse sentido, solicitou a devolução dos autos ao Supremo para que fosse averiguado a possível ocorrência dos crimes de violação de sigilo funcional com dano à administração judiciária e favorecimento pessoal. Ao analisar o caso, o juiz Federal Coelho Borelli, da 15ª vara Federal Criminal da SJ/DF, acolheu ao pedido e determinou que o inquérito em questão retornasse ao STF. Assim, com a decisão, o processo retornou a relatoria da ministra Cármen Lúcia. 

A entrada de um crédito desconhecido na conta bancária de uma idosa levantou um sinal de alerta. Ela buscou ajuda no JEC/RS, já que não tinha realizado qualquer empréstimo, e a 2ª turma recursal Cível do TJ/RS reconheceu que o caso era de fraude com assinatura falsa. 

A turma manteve sentença, que julgou procedente o pedido de declaração da inexistência do contrato de empréstimo consignado em nome da idosa, e condenou o banco a pagar R$ 3 mil a título de danos morais.

Embora o contrato estivesse assinado por pessoa com o mesmo nome da idosa, dados como a data de expedição da carteira de identidade e o endereço dela estavam incorretos.

Na decisão, a relatora do recurso, juíza de Direito Elaine Maria Canto da Fonseca, afirmou que “da simples análise dos autos, resta evidenciada a falsificação das assinaturas e, consequentemente, do contrato/empréstimo. Logo, tem-se configurada a ocorrência de fraude, devendo a parte ré arcar com as consequências da falta de cautela exigível quando da contratação”.

Os descontos do empréstimo fraudulento só não ocorreram no benefício previdenciário da autora em razão da rapidez com que ela buscou o Judiciário para realizar a imediata devolução do crédito. A magistrada observou que se tornou corriqueira a prática ofensiva de instituições financeiras sobre os benefícios dos idosos junto ao INSS, procurando-os insistentemente, muitas vezes sem os devidos esclarecimentos acerca da contratação oferecida.

“Há uma verdadeira enxurrada de ações judiciais desse tipo nos Juizados Especiais Cíveis do Estado, dando conta da voracidade de alguns bancos nos benefícios previdenciários de idosos, pessoas vulneráveis e que recebem módicos rendimentos mensais”, destacou a relatora.

O MP/BA, por meio do Gaeco, deflagrou na manhã desta terça-feira, 7, a terceira etapa da operação Inventário, batizada de “Turandot”, para cumprimento de oito mandados de prisão preventiva decretados pela 1ª vara Criminal de Paulo Afonso.

A “Turandot” investiga fraudes milionárias em processos judiciais em trâmite na comarca, supostamente praticados por organização criminosa formada por juiz aposentado, advogados, serventuários e particulares. Oito pessoas foram presas em Salvador, Paulo Afonso e Aracaju.

Segundo as denúncias oferecidas pelo Gaeco e já recebidas pela Justiça, um dos principais responsáveis na Orcrim por forjar alvarás de inventário fraudulentos, movimentou mais de R$ 50 milhões em renda descoberta, ou seja, em recursos não declarados.

Parte do montante, apontam as investigações, foi repassada por meio do uso de “laranjas” e, inclusive, destinada para compra de imóveis de luxo na Flórida, nos Estados Unidos, avaliados em mais de R$ 5 milhões. Durante as investigações, foram identificados diversos saques em espécie em valor acima de R$ 100 mil.

Operação Inventário

Em suas duas fases, a primeira em setembro de 2020 e a segunda em setembro de 2021, a operação Inventário investigou fraudes em processos judiciais em trâmite no Poder Judiciário baiano, supostamente praticadas por organização criminosa formada por advogados, serventuários e particulares responsáveis por falsificação de documentos.

A operação apreendeu mais de 120 cartões em nome de terceiros e empresas, computadores, celulares e HDs e apurou indícios da prática de crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, fraude processual e uso de documento falso.

A terceira fase da operação Inventário contou com trabalho do Ministério Público da Bahia, por meio do Gaeco; da Polícia Civil, por meio da 18ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior; e da Polícia Militar, por meio do Batalhão de Operações Especiais e do Grupamento Aéreo.

Também contou com o apoio da Força-Tarefa de combate a crimes praticados por policiais civis e militares, das Corregedorias da Secretaria de Segurança Pública da Bahia e da Polícia Militar, do Gaeco do Ministério Público de Sergipe e da OAB.

A 6ª turma do STJ concedeu ordem para absolver o paciente condenado por roubo. O colegiado constatou que a prisão foi ilegal, pois ficou provado que o réu não foi o responsável pelo delito, além de o reconhecimento pessoal ter sido realizado em desconformidade com o CPP.

Ao votar, o relator, ministro Schietti, lamentou que as agências de investigação e persecução penal “não se comportam diante de casos tão graves como este, com rigor e o zelo que deve orientar a conduta de qualquer agente público”.

Para ele, deve haver uma atuação da polícia, MP e Judiciário para não persistirem na obtenção de provas viciadas, não buscar uma prova suficiente e idônea e condenar pessoas sem mínima prova suficiente.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP, na forma do art. 70 do CP.

A defesa aduz que o paciente foi condenado, exclusivamente, com base em reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o disposto no art. 226 do CPP.

O advogado criminalista Augusto de Arruda Botelho sustentou oralmente dizendo que estava falando em nome do paciente, mas também em nome de milhares de pessoas presas injustamente e ilegalmente no país, em razão de falha estrutural grave, que incomoda a todos os operadores de Direito, que diz respeito a erros e ilegalidades feitos em delegacias de policias e em primeiras instâncias.

“A prisão preventiva em nosso país, que deveria ser exceção, virou regra. Tribunais de Justiça, principalmente do Estado de SP e primeiras instâncias, decidem no sentido contrário de jurisprudência pacificada do STJ e do STF, decretando e mantendo prisões preventivas com base na gravidade abstrata do delito e na presunção de que algo pode acontecer.”

Segundo o criminalista, o réu, condenado a quase sete anos de cadeira por um roubo que ele não cometeu, só não está preso por liminar do ministro Rogerio Schietti.

“O reconhecimento feito não se obedeceu ao requisito mínimo de que seja feito na presença de outras pessoas, com semelhança àquela que vai ser reconhecimento e, mais do que isso, das quatro pessoas que reconheceram ele, não confirmaram e juízo. Um mantém, mas o reconhecimento foi feito em desconformidade aos preceitos legais.”

O relator, ministro Schietti, ressaltou que os dados estatísticos mostram uma realidade muito preocupante de quantidade imensa de pessoas condenadas sem o mínimo de prova idônea e robusta suficiente para um juízo de condenação.

“O réu foi preso preventivamente, e o caso seria de evidente erro judiciário, não apenas pela falha na condução das investigações policiais, mas uma série de equívocos que acabam por tornar mais visível o erro, na medida em que se exclui a possibilidade de alguém, acusado de um crime tão grave, possa ter a sua presunção de inocência reconhecida.”

Schietti disse em seu voto que foi um erro judiciário que somente ocorre porque, “infelizmente, nossas agências de investigação e persecução penal não se comportam diante de casos tão graves como este, com rigor e o zelo que deve orientar a conduta de qualquer agente público”.

“Enquanto policiais persistirem na obtenção de provas viciadas, que não se ajustam ao modelo do CPP, enquanto o MP, como fiscal da lei, não zelar para que essas provas sejam desconsideradas, e não buscar uma prova suficiente e idônea para condenas pessoas e, enquanto o judiciário coonestar essas condutas e, portanto, condenar pessoas sem uma mínima prova suficiente continuaremos a ver casos como este acontecerem.”

Assim, concedeu a ordem para absolver o paciente das imputações.