STJ Mar23 – Revogação de Preventiva – Lei de Drogas – Indícios de Autoria e reiteração delitiva não justificam a prisão
Decisão MonocráticaRECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 169940 - PE (2022/0266498-3)RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKDECISÃOCuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JXXXXXXXXXXXXXX contra acórdão proferido…